COMUNICADO

O MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS/RS, por intermédio do seu Prefeito Municipal, ERNOR WEBER, no uso de suas atribuições, torna público através desta publicação que por determinação da Promotoria de Justiça de Tapera acusa o recebimento do ofício n.º 782/2009, natureza direitos humanos, que recomenda o seguinte:

– Efetive a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, se inexistente no Município;

– Providencie a existência de, no mínimo, um ônibus  adaptado no transporte público urbano, até o final de 2009, bem como um cronograma de adaptação de  toda frota até 2014, nos termos do art. 38, §3º, do Decreto 5.296/2004;

– Se abstenha, por meio da Secretaria Municipal de Obras, de aprovar qualquer construção ou reforma de prédios públicos ou privados sem a garantia da acessibilidade exigida na legislação pertinente.

Cumprindo assim, a determinação da ampla publicidade solicitada.

Lagoa dos Três Cantos, em 30 de setembro de 2009.

ERNOR WEBER

Prefeito Municipal