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27 de dezembro de 2022 as 15:04 / Geral

Reunião do COMDICA

Na manhã de 26 de dezembro, houve reunião na Prefeitura Municipal de Lagoa dos Três Cantos, dos Conselheiros de Direitos do COMDICA afim de realizar a prestação de contas referente ao exercício de 2022, bem como organizar o calendário das reuniões ordinárias para 2023. Ocasião em que a Presidente da entidade Alesandra Savadinstzky Freitag relembrou as próximas ações a serem tomadas após a realização da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ocorrido no dia 28 de novembro em Tapera.

O COMDICA é um órgão criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90), devendo, obrigatoriamente, fazer parte do Poder Executivo. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente tem por competência elementar deliberar, controlar e fiscalizar as ações da política de atendimento à criança e ao adolescente e controlar as ações do Poder Executivo no sentido da implementação desta Política. Ao COMDICA três-cantense compete ainda, entre outras, elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos; regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição dos membros do COMDICA e do Conselho Tutelar; gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA) no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Ação e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução; publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município.


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