INTERESSE PÚBLICO

 

Para receber o auxílio da LEI Nº 01299/2018 DE 07 DE AGOSTO DE 2018 os interessados devem comparecer a partir de 11.02.2019 impreterivelmente até o dia 26.02.2019 nos horários de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer para fazer sua inscrição de acordo com as seguintes orientações:

 

 

1. O Auxílio Transporte é destinado aos estudantes de Ensino Técnico (médio e superior) e de Graduação de Nível Superior, que estejam matriculados e frequentando estabelecimentos de ensino sediados em outros Municípios, em cursos não ofertados presencialmente no Município de Lagoa dos Três Cantos, pago diretamente ao beneficiário, segundo os requisitos e critérios previstos nesta Lei.

 

1. Os cursos devem ser autorizados ou reconhecidos pelo órgão competente.

 

1. O auxílio fica limitado a 01 (uma) concessão por estudante para curso de Ensino Técnico (médio e superior) e de Graduação de Nível Superior, não concomitantes, limitadas ao tempo regular de duração de cada curso.

 

 

Para se inscrever no Auxílio Transporte o estudante deverá apresentar requerimento formal de pedido do benefício, direcionado à Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Lazer acompanhado dos seguintes documentos:

 

1. Cópias do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física – CPF, da Receita Federal do Brasil, acompanhado dos originais ou devidamente autenticados;

 

1. Comprovante de residência atualizado de que o estudante ou seus pais ou responsáveis legais residam no município de Lagoa dos Três Cantos/RS, devendo o estudante declarar que mora com os seus pais;

 

1. Prova de matrícula regular ou de que está ingressando em curso de Ensino Técnico (médio ou superior) ou de graduação em Nível Superior, fazendo prova de sua regularidade;

 

1. Cópia do contrato de prestação de serviços de transporte com empresa de fretamento ou transporte de estudantes, podendo ser o contrato de prestação de serviços da Associação de estudantes a qual está vinculada, devendo neste caso fazer prova da vinculação à respectiva associação; ou declaração firmada pelo requerente que fará uso de transporte coletivo regular intermunicipal de passageiros, comprovando os itinerários e horários a serem utilizados, referentes ao trajeto entre o Município de Lagoa dos Três Cantos e o Município em que está localizada a instituição de ensino ou ainda prova de que reside no Município onde está localizada a instituição de ensino e que faz uso do transporte coletivo municipal.

 

1. Informação de dados bancários, como instituição financeira (código do Banco), número de conta bancária de titularidade do beneficiário e tipo de conta;

 

 

Maiores informações poderão ser obtidas junto a SMECTDL.