Micro Empreendedor Individual
O Departamento de Indústria e Comércio do Município de Lagoa dos Três Cantos, informa que está sendo realizado junto ao departamento a abertura do cadastrado do Micro Empreendedor Individual (MEI). Este programa é destinado a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
O Departamento de Indústria e Comércio também informa que os Micro Empreendedores Individuais que realizaram o processo no ano de 2013, que ainda não realizaram a declaração anual, se dirijam até o departamento. Mais informações com o Coordenador André Rhode ou pelo fone: 3392 1086.