Adesão ao projeto Ambiente Legal tem prazo definido

O Projeto Ambiente Legal, implantado nos municípios da Comarca de Tapera (Tapera, Selbach, Lagoa dos Três Cantos e Colorado) está agora na fase de adesões.

Segundo Aírton Scheffel, Presidente do COMDIMA/RS e Diretor do Departamento de Meio Ambiente de Lagoa dos Três Cantos o produtor interessado na adesão tem até o começo de 2012 para fazê-lo. "A adesão é voluntária". Lembra.

O Projeto Ambiente Legal foi formulado em conjunto pelos 4 municípios da Comarca de Tapera com a participação do Ministério Público, visando simplificar e uniformizar as ações e reações inerentes ao meio ambiente. Após a formulação, o projeto, foi remetido para as Câmaras de Vereadores e só então passou-se para a apresentação às comunidades via Audiência Pública. Todo o projeto objetiva dar tranqüilidade ao produtor rural com muitas vantagens para quem aderi-lo, como por exemplo: o licenciamento unificado/simplificado da propriedade que oferece uma significativa economia ao agricultor, pois licencia toda a propriedade com preços aviltados e não por atividade. Outra vantagem é que o produtor que aderir ao projeto estará adequando sua propriedade à legislação ambiental existente com prazo de 13 anos para, paulatinamente, ir recuperando os espaços que a lei exige.

Aírton esclarece que quem não aderir ao projeto estará sujeito às normas do Ministério Público, "e elas são bem mais duras", salienta.

A adesão ao Projeto Ambiente Legal em Lagoa dos Três Cantos é feita na Secretaria da Agricultura, Departamento do Meio Ambiente, de segunda à sexta em horário de expediente