Lagoa dos Três Cantos paralisa reivindicando meio milhão

A Prefeitura de Lagoa dos Três Cantos aderiu na manhã de hoje (21) a paralisação dos trabalhos como forma de protesto pelo possível veto do Presidente Lula à lei de distribuição dos Royalties da exploração de petróleo da camada do pré-sal.

Sabe-se que as indenizações pela exploração de petróleo foram instituídas no Brasil pela Lei 20.004/1953 que criou a Petrobras. Inicial mente os Royalties eram pagos exclusivamente a Estados (80%) e Municípios (20%). Em 1969, quando foi descoberto petróleo em alto mar, o governo federal passou a também cobrar royalties de 5% concentrando para si toda a receita. Só a partir de 1985 com a aprovação da Lei 7.453 é que os municípios passaram a receber os recursos dos royalties da exploração de petróleo em alto mar, cuja divisão era da seguinte forma: 20% para a União, 60% para Estados e Municípios e 20% a um Fundo Especial do Petróleo – FEP.

A Constituição brasileira estabelece, no artigo 20, que as jazidas de petróleo são bens da União, mas que Estados e Municípios têm o direito de participar dos lucros da atividade, recebendo royalties e compensações.

O Deputado Ibsen Pinheiro apresentou uma emenda à Lei de distribuição dos royalties, aprovada pela Câmara, faltando ainda a sanção do Presidente, que prevê uma simplificação radical das regras e participações especiais sobre a produção em mar em que apenas um critério passa a ser usado na distribuição dos royalties entre estados e municípios: os coeficientes de participação do Fundo de Participação Especial – FPE – e do Fundo de Participação do Município – FPM. A Confederação Nacional dos Municípios – CNM – apresentou uma emenda, fruto de trabalho técnico e político que tem por objetivo estabelecer regras mais justas para a distribuição das receitas do petróleo, que consiste em remeter para o FPE/FPM toda a receita de participação especial hoje reservada exclusivamente aos Estados e Municípios litorâneos que confrontam aos poços. .

Se a lei for sancionada pelo Presidente, os municípios terão um significativo acréscimo de recursos. Lagoa dos Três Cantos teria um incremento de cerca de meio milhão de reais por ano e a região do Alto Jacui receberia cerca de R$ 13 milhões.

 Por essa razão a CNM propôs uma paralisação do atendimento ao público nas Prefeituras do país e Lagoa dos Três Cantos atendeu a sugestão, com o intuito de sensibilizar o Governo Federal e melhor informar os munícipes sobre a questão.