Lagoa dos Três Cantos – Prefeitura Municipal 12 de março de 2018 as 09:12 / Geral
Lagoa dos Três Cantos passa a integrar a circunscrição da Delegacia de Polícia de Tapera
DECRETO Nº 53.955, DE 8 DE MARÇO DE 2018.
Altera o Decreto nº 53.064, de 9 de junho de 2016, que dispõe sobre as
denominações e as circunscrições das Delegacias de Polícia Regionais no
âmbito da Polícia Civil do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V
e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos XXVIII e XXXII do art. 1º do Decreto nº 53.064, de 9 de junho de 2016,
que dispõe sobre as denominações e as circunscrições das Delegacias de Polícia Regionais no âmbito da Polícia Civil do
Estado, para incluir o Município de Lagoa dos Três Cantos na circunscrição da 24ª Delegacia de Polícia Regional do Interior e
excluí-lo da circunscrição da 28ª Delegacia de Polícia Regional do Interior, conforme segue:
Art. 1º…
…
XXVIII – 24ª Delegacia de Polícia Regional do Interior – 24ª DPRI, com sede em Soledade, sub ordinada ao
Departamento de Polícia do Interior – DPI: Municípios de Alto Alegre, Anta Gorda, Arvorezinha, Barros Cassal, Campos
Borges, Espumoso, Fontoura Xavier, Ib irapuitã, Ilópolis, Itapuca, Lagoa dos Três Cantos, Mormaço, Putinga, São José
do Herval, Soledade e Tapera;
…
XXXII – 28ª Delegacia de Polícia Regional do Interior – 28ª DPRI, com sede em Carazinho, sub ordinada ao
Departamento de Polícia do Interior – DPI: Municípios de Almirante Tamandaré do Sul, Barra Funda, Carazinho,
Chapada, Colorado, Constantina, Coqueiros do Sul, Engenho Velho, Lib erato Salzano, Não-Me-Toque, Nova Boa
Vista, Novo Xingu, Ronda Alta, Rondinha, Santo Antônio do Planalto, Sarandi, Tio Hugo, Três Palmeiras e Victor Graeff;
e
…
Art. 2º Em razão da alteração promovida pelo art. 1º deste Decreto, o Município de Lagoa dos Três Cantos, até
então integrante da circunscrição da Delegacia de Polícia de Não-Me- Toque, criada pelo Decreto nº 17.772, de 21 de janeiro de 1966, passa a integrar a circunscrição da Delegacia de Polícia de Tapera, criada pelo mesmo Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de março de 2018.
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