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10/11/2021 – DECRETO Nº 00067/2021 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, UMA FRAÇÃO DE TERRAS RURAIS, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

10/11/2021 – DECRETO Nº 00066/2021 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 – DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, UMA FRAÇÃO DE TERRAS RURAIS LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/09/2021 – DECRETO Nº 00056/2021 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

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