A Ascar (associação “coirmã” da Emater/RS, que também é uma associação), mantém litígio com a União em relação ao direito à imunidade de contribuições previdenciárias (a parte patronal do INSS) e ao direito ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. Estes dois pontos são chamados popularmente de direito da “filantropia”.

O litígio teve início em novembro de 1992 e ganhou maior ênfase a partir de 2004, quando o CEBAS da ASCAR foi cassado por uma representação do INSS junto ao então Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS (que, na época, detinha competência para viabilizar a certificação).

Houve um grande esforço, no decorrer dos anos, intensificando-se a partir de 2004, no sentido de manter a filantropia da ASCAR/EMATER/RS. Recentemente uma  nota técnica regularizou a certificação de entidades que atendem à população rural, um fato até então ignorado.

No dia 30 de março, ocorreu nas dependências do Escritório Municipal de Lagoa dos Três Cantos uma confraternização, onde estiveram presentes o Prefeito Dionísio Wagner, a Vice Prefeita Juliane Kempf, Diretores da Agricultura e da  Assistência Social e componentes do Conselho Municipal da Assistência Social, para assistir via internet a cerimônia de entrega do certificado referente à filantropia, que ocorreu no Palácio Piratini.

Na ocasião as extensionistas Carmen Savoldi e Miria Durigon agradeceram à comunidade, através das autoridades presentes, pelo apoio à Instituição.

Assim sendo, fica assegurada a continuidade das políticas públicas para o meio rural, cumprindo dessa forma o papel fundamental de promover no meio rural a geração de oportunidades de trabalho e renda, por assegurar e garantir acesso a direitos de inclusão social e produtiva.

Fonte: Emater Lagoa dos Três Cantos