Abertas as inscrições para quem queira participar do Processo de Seleção para aquisição de unidades habitacionais de interesse social em Lagoa dos Três Cantos
O Governo Municipal de Lagoa dos Três Cantos através da Secretaria de Desenvolvimento Social via CRAS abriu o período de inscrições para interessados em participar do Processo Seletivo para aquisição de Unidades Habitacionais de Interesse Social no perímetro urbano de Lagoa dos Três Cantos. O prazo vai até o dia 06 de fevereiro. As inscrições deverão ser feitas na Secretaria do Desenvolvimento Social com a Taís Santos.
Serão edificadas 19 unidades, terreno e casa, nos Loteamentos “Alto da Lagoa e Gehrke”. O Edital atende o Programa intitulado “A Casa é sua instituído pela Secretaria de Habitação e Regulação Fundiária do Governo do Estado do Rio Grande do Sul que serão destinadas à população com renda familiar de até 3 salários mínimos.
Somente poderão participar da seleção pessoas que reúnam as seguintes condições:
I – Residir no Município há pelos menos 2 (dois) anos, contados de 07 de janeiro de 2025, data da Lei Municipal Nº 1680/2025;
II – Não ter sido beneficiado por projetos habitacionais com subsídio ou adquirido lotes urbanos de propriedade do Município;
III – Não ser proprietário de imóvel rural ou urbano no Município;
IV – Não ter renda mensal familiar superior 3 (três) salários mínimos nacional vigente;
V – Estar inscrito no CadÚnico – Cadastro Único do Governo Federal;
VI – Não ter sido proprietário de imóvel nos dois (2) últimos anos, à contar de 07 de janeiro de 2025, data da Lei Municipal Nº 1680/2025;
VII – Ser maior de dezoito (18) anos com núcleo familiar constituído;
VIII – Não possuir qualquer débito com a Fazenda Municipal, excetuando-se aqueles que possuírem renegociação vigente com o Município.
Para dirimir qualquer dúvida o munícipe deve entrar em contato com a Secretaria do Desenvolvimento Social de Lagoa dos Três Cantos pelo fone 54 3392 1087.