Lagoa dos Três Cantos – Prefeitura Municipal Município de Lagoa dos Três Cantos regulamenta fiscalização e reforça cumprimento de normas legais
A Administração Municipal de Lagoa dos Três Cantos publicou decreto que regulamenta os procedimentos de fiscalização no âmbito do município, estabelecendo diretrizes claras para a atuação dos agentes fiscais e reforçando o cumprimento das normas legais vigentes.
O decreto define que a fiscalização tem o objetivo principal de assegurar o cumprimento da legislação municipal, estadual e federal, especialmente no que diz respeito à ordem pública, à segurança, à saúde, ao meio ambiente e ao funcionamento regular de atividades econômicas. A atuação fiscal passa a seguir critérios técnicos, legais e administrativos, garantindo maior transparência e segurança jurídica tanto para o poder público quanto para os cidadãos e empreendedores.
Outro ponto destacado é a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, como advertências, multas, interdições e demais medidas previstas em lei, respeitando o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório. O decreto detalha ainda os prazos e procedimentos para apresentação de defesa por parte dos autuados.
A publicação da norma visa padronizar os procedimentos de fiscalização no município, garantindo eficiência na atuação dos órgãos competentes e maior clareza nas relações entre o poder público e a comunidade. A Administração Municipal reforça que o cumprimento das regras é fundamental para o desenvolvimento ordenado da cidade e para a preservação do interesse coletivo.
