Considerando a gravidade dos efeitos dos eventos climáticos em Lagoa dos Três Cantos apontados pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e o laudo da Assistência Social destacando que toda a área do município de 1.738 habitantes está sendo afetada direta ou indiretamente pela estiagem, atingindo a qualidade de vida dos cidadãos, quer seja pelos danos ambientais, como a baixa da umidade do ar, vegetação seca, queimadas, diminuição hídrica nos rios e riachos, além de prejuízos econômicos e consequentemente prejuízos sociais e o laudo da Emater atestando perdas na agricultura e pecuária, o Prefeito Sergio Antonio Lasch decretou Situação de Emergência Nível ll.
Para uma adequação a legislação vigente o Decreto nº 07 de 17 de fevereiro foi retificado pelo Decreto 019 de 25 de fevereiro de 2025 e está amparado pela Lei Orgânica Municipal e Lei Federal nº 12.608 de 10 de abril de 2012.