Lagoa dos Três Cantos – Prefeitura Municipal 
O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990 completa hoje 31 anos. É uma das leis mais importantes em termos de proteção das crianças e adolescentes, mas ao contrário do que muitos pensam, essa regulação não trata apenas dos direitos dos pequenos, ao contrário, ela também possui uma parte específica sobre os deveres da criança.
ECA é o “nome” da Lei nº 8.069 e foi criada para proteger, de acordo com as diretrizes do direito, integralmente as crianças e adolescentes, instituindo, para isso, os direitos e deveres dos cidadãos responsáveis pelos menores, da sociedade e do Estado.
Para a lei, são consideradas crianças aqueles indivíduos com até 12 anos incompletos e adolescentes os que têm de 12 a 18 anos. Em alguns casos excepcionais, previstos na lei, essa idade pode se estender até os 21 anos.
A partir da criação do Estatuto, houve o surgimento de mecanismos que protegem as crianças e os adolescentes em diversas esferas, como nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social.
O ECA, portanto, é uma legislação extremamente importante, uma vez que promove a assistência integral às crianças e aos adolescentes e protege os seus direitos básicos, favorecendo o desenvolvimento saudável e seguro de cada indivíduo assistido.
Dessa forma, pode-se entender que, a partir da promulgação do ECA, as crianças e os adolescentes brasileiros tiveram, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados: liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção.
Para alcançar isso, o ECA prevê que toda a sociedade deve estar envolvida com deveres relacionados ao Estado, aos pais ou responsáveis, bem com as escolas e também a sociedade civil de forma geral.
Portanto, além de garantir os direitos, o ECA também prevê os deveres da criança e do adolescente, que nada mais são do que “regras” de convivência, as quais favorecem o desenvolvimento infantil e prepara os menores para a vida em sociedade.
O texto, do Conselho Tutelar de Lagoa dos Três Cantos homenageia a lei de criação do deste tão valioso estatuto.
