Lagoa dos Três Cantos – Prefeitura Municipal Administração promove audiência pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do primeiro quadrimestre de 2021
Obedecendo a legislação vigente e atendendo ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, a Prefeitura Municipal de Lagoa Dos Três Cantos apresentou em Audiência Pública realizada no início da noite de segunda-feira (17) tendo por local a Câmara de Vereadores o relatório de desempenho da execução orçamentária e financeira do 1º Quadrimestre de 2021. A apresentação dos resultados de cada quadrimestre está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme as explanações da contadora do município Murieli Pedrassani os resultados demonstram de forma clara o cumprimento de todas as metas e princípios de gestão fiscal responsável prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e a manutenção do equilíbrio fiscal do Município de Lagoa dos Três Cantos.
Os limites estabelecidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal para as Despesas de Pessoal foram obedecidos, tanto pelo Poder Legislativo, como Executivo.
Foram atingidos os limites constitucionais de aplicação de recursos em educação, 25,07% e saúde, 16,98% com recursos próprios. Também houve o atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal onde os gastos com pessoal do executivo nos últimos 12 meses foram de 45,07%; e legislativo 2,01% da receita corrente líquida. Desta forma cumpriu-se integralmente as metas relacionadas aos setores de saúde e educação, inclusive em percentuais superiores àqueles determinados pela legislação própria.
A Audiência antecedeu a sessão ordinária da Câmara de Vereadores e teve a participação do prefeito Sergio Antonio Lasch, Secretário Regis André Simon, vereadores e imprensa.
