Lagoa dos Três Cantos – Prefeitura Municipal Executivo e Legislativo debateram sobre o novo Código Tributário Municipal
No dia 11 de dezembro, o Prefeito Dionisio Pedro Wagner, todos os Vereadores, Secretários, Assessora Jurídica e Procuradora Jurídica dos dois poderes e Servidores Públicos estiveram reunidos na Câmara de Vereadores de Lagoa dos Três Cantos para debater sobre o Projeto de Lei que estabelece o novo Código Tributário do Município, onde os questionamentos foram esclarecidos pelo Consultor Tributário Leandro Constantin, que foi contratado para fazer a atualização do Código Tributário 571/2003.
As maiores alterações irão ocorrer na parte referente ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as quais são necessárias em decorrência das alterações da Lei Complementar 157/2016 e que precisam ser recepcionadas pelo Município até o dia 31 de dezembro de 2017.
No que se refere aos impostos com incidência direta para os munícipes, não haverá grandes alterações, as formas de cálculo do IPTU continuarão as mesmas, mas com pequenos ajustes nos valores que não acarretarão mudanças significativas.
Referente à Taxa de Coleta de Lixos/Entulhos, esta passará a ser cobrada de forma mensal juntamente com a tarifa de água e não mais com o IPTU.
O referido Projeto de Lei entrará em votação na próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 18 de dezembro, às 20 horas, na Câmara Municipal de Vereadores.
