COMUNICADO IMPORTANTE

A Divisão de Arrecadação e Fiscalização de Lagoa dos Três Cantos informa a todos os empresários lotados no município que, sob orientação do Ministério Público do Estado e com base na Lei nº 10.987/97, sua empresa deverá providenciar o Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros (PPCI) para que possa efetuar a retirada do Alvará de Localização, de Fiscalização, de Estabelecimento e Atividade do ano subseqüente.

A partir do dia 1º de janeiro de 2014 não serão mais emitidos novos alvarás e nem renovados os já existentes sem a apresentação dos documentos:
• Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros
• Licença Ambiental
• Licença da Vigilância Sanitária
• CND Municipal

Em caso de dúvidas entrar em contato com o Departamento de Fiscalização, através do telefone 3392 1082, e falar com Jeferson.