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27 de abril de 2008 as 18:22 / Geral

Está em vigor o novo Plano Diretor de Lagoa dos Três Cantos.

            Aprovado pelos vereadores na última sessão de 2007, entrou em vigor dia 31 de março de 2008, o Plano Diretor de Lagoa dos Três Cantos. A referida lei, de nº. 727/2007, é acompanhada pela Lei Municipal nº 729/2007, que institui o Código de Posturas no município.

            A instituição do Plano Diretor em Lagoa dos Três Cantos serve de orientação e controle do desenvolvimento urbano, visa organizar o espaço físico do município, para a plena realização das funções urbanas, tanto que todos os planos e projetos de iniciativa pública ou privada ficam sujeitos às diretrizes deste Plano Diretor.      

            Vale ressaltar que, entre os principais artigos da lei, está a mudança do tamanho dos terrenos, que a partir de agora, quando desmembrados ou loteados, deverão ter uma área mínima de 360m², e a autorização para edificação só será concedida mediante a escritura dos terrenos. Ademais, a lei segue as orientações que já vinham sendo seguidas.

O projeto foi amplamente discutido com a participação da Câmara de Vereadores e a comunidade em Audiências Públicas realizadas também no plenário do Legislativo três-cantense.


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